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Importação via Correios deve ficar mais rápida (e mais cara) com novo sistema da Receita

Importação via Correios deve ficar mais rápida (e mais cara) com novo sistema da ReceitaFazer compras em sites como DealExtreme e AliExpress sem pagar impostos de importação deve ficar mais difícil até o final do ano: a Receita Federal promete iniciar em setembro os testes de um sistema que automatizará o controle de pacotes que chegam de outros países e, consequentemente, a cobrança de tributos.

A informação vem do Estadão, que apurou também o motivo – um tanto quanto óbvio – deste “cerco”:

A quantidade de compras que chegam ao país não para de crescer, pulando de 1,2 milhão por mês no início de 2013 para 1,7 milhão de pacotes atualmente.

De fato, sites de compras internacionais, especialmente aqueles baseados na China, caíram no gosto dos brasileiros, que chegam a eles atraídos pela ampla variedade de produtos e, principalmente, pelos preços altamente convidativos. Read more

Novo limite de isenção do imposto de importação?

O limite de isenção de importação agora é de 100 dólares?Nos últimos meses está acontecendo uma grande discussão sobre o limite de isenção do imposto de importação que teria passado de 50 dólares para 100 dólares. Como sabemos, o imposto de importação é de 60%sobre o valor da encomenda + frete.

Mas será que está mesmo valendo este novo limite?

Vamos aos fatos:

O Ministério da Fazenda em sua Portaria MF 156/99 diz:

Art. 1º – O regime de tributação simplificada – RTS, instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, poderá ser utilizado no despacho aduaneiro de importação de bens integrantes de remessa postal ou encomenda aérea internacional no valor de até US$ 3.000,00 (três mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, destinada a pessoa física ou jurídica, mediante o pagamento do Imposto de Importação calculado com a aplicação da alíquota de 60% (sessenta por cento) independentemente da classificação tarifária dos bens que compõem a remessa ou encomenda.

§2º – os bens que integrarem remessa postal internacional no valor de até US$ 50,00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, serão desembaraçados com isenção do Imposto de Importação, desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas.

Além disso, a Receita Federal do Brasil, editou a Instrução Normativa IN SRF 096/99, que em seu artigo 2º diz:

Art. 2º – O Regime de Tributação Simplificada consiste no pagamento do Imposto de Importação calculado à alíquota de sessenta por cento.

§ 2º – Os bens que integrem remessa postal internacional de valor não superior a US$ 50,00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) serão desembaraçados com isenção do Imposto de Importação desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas.

Até então isto é que estava valendo e era o que todos nós aceitávamos como verdade.

Acontece que algumas pessoas entraram na justiça (e continuam entrando) e obtiveram ganho de causa baseado no Decreto-Lei 1.804/80.

Este Decreto-Lei é que deu origem à Portaria MF 156/99 e também à Instrução Normativa IN SRF 096/99, que diz no seu artigo 2°:

Art. 2º – O Ministério da Fazenda, relativamente ao regime de que trata o art. 1º deste decreto-Lei, estabelecerá a classificação genérica e fixará as alíquotas especiais a que se refere o § 2º do art. 1º, bem como poderá:

II – dispor sobre a isenção do imposto sobre a importação dos bens contidos em remessas de valor de até cem dólares norte americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas.

Sim, pasmem, a lei diz que o limite de isenção de importação para produtos destinados a pessoas físicas é de até 100 dólares e, pior ainda, no texto da Lei não há a obrigatoriedade que o envio seja feito de pessoa física para pessoa física para que a isenção seja válida.

Até onde eu sei (a não ser que tenham mudado isso, rsrsrsrs), lei é para se cumprir e não para ser alterada de acordo com conveniências. Se as senhoras autoridades da Receita Federal ainda não sabem, Instrução Normativa não pode se sobrepor a Lei Federal e ponto final.

Infelizmente, vivemos num país, onde trabalhamos 5 meses por ano somente para pagar impostos extorsivos e onde a produção é quase sufocada por tanto imposto. Esta é uma das razões para que os produtos importados da China sejam tão mais baratos.

Mesmo assim, com toda esta carga de impostos, o Estado Brasileiro nos entrega como retorno uma Segurança insegura; uma Saúde doente; um Transporte lento, ineficaz e caro e uma Educação analfabeta. Até quando?

Diante de tanta incompetência o Estado deveria ao menos se dignar a cumprir as leis que beneficiam o cidadão.

Infelizmente, mais uma vez nos decepcionamos…

A Receita Federal se pronunciou oficialmente numa “Nota Técnica” sobre o assunto:

A Subsecretaria de Tributação e Contencioso (Sutri) e a Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais (Suari) informam que notícias recentemente veiculadas na mídia sobre a suposta isenção do Imposto de Importação de bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos baseiam-se em decisões judiciais isoladas e sem efeito vinculante sobre a Administração Tributária.

Como tudo no Brasil, para fazer valer seus direitos, vai ser necessária uma trabalheira sem fim… Se a sua encomenda abaixo de 100 dólares foi tributada, veja o vídeo abaixo que informa os procedimentos a serem adotados para cancelamento da tributação:

 

Conclusão

Apesar de inúmeras decisões ao contrário, para a Receita Federal, ainda continua valendo o limite de 50 dólares para isenção de imposto de importação de 60%. Além disso o envio deve ser feito de pessoa física para pessoa física.

Assim, se você não quiser ter mais trabalho, ainda é bom seguir este limite até que uma decisão final seja dada pelo STF sobre o assunto.

No entanto, se quiser fazer valer seus direitos para isenção de imposto de importação para encomendas até 100 dólares, siga os procedimentos do vídeo e Boa Sorte!

 

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