Novo limite de isenção do imposto de importação?

O limite de isenção de importação agora é de 100 dólares?Nos últimos meses está acontecendo uma grande discussão sobre o limite de isenção do imposto de importação que teria passado de 50 dólares para 100 dólares. Como sabemos, o imposto de importação é de 60%sobre o valor da encomenda + frete.

Mas será que está mesmo valendo este novo limite?

Vamos aos fatos:

O Ministério da Fazenda em sua Portaria MF 156/99 diz:

Art. 1º – O regime de tributação simplificada – RTS, instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, poderá ser utilizado no despacho aduaneiro de importação de bens integrantes de remessa postal ou encomenda aérea internacional no valor de até US$ 3.000,00 (três mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, destinada a pessoa física ou jurídica, mediante o pagamento do Imposto de Importação calculado com a aplicação da alíquota de 60% (sessenta por cento) independentemente da classificação tarifária dos bens que compõem a remessa ou encomenda.

§2º – os bens que integrarem remessa postal internacional no valor de até US$ 50,00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, serão desembaraçados com isenção do Imposto de Importação, desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas.

Além disso, a Receita Federal do Brasil, editou a Instrução Normativa IN SRF 096/99, que em seu artigo 2º diz:

Art. 2º – O Regime de Tributação Simplificada consiste no pagamento do Imposto de Importação calculado à alíquota de sessenta por cento.

§ 2º – Os bens que integrem remessa postal internacional de valor não superior a US$ 50,00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) serão desembaraçados com isenção do Imposto de Importação desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas.

Até então isto é que estava valendo e era o que todos nós aceitávamos como verdade.

Acontece que algumas pessoas entraram na justiça (e continuam entrando) e obtiveram ganho de causa baseado no Decreto-Lei 1.804/80.

Este Decreto-Lei é que deu origem à Portaria MF 156/99 e também à Instrução Normativa IN SRF 096/99, que diz no seu artigo 2°:

Art. 2º – O Ministério da Fazenda, relativamente ao regime de que trata o art. 1º deste decreto-Lei, estabelecerá a classificação genérica e fixará as alíquotas especiais a que se refere o § 2º do art. 1º, bem como poderá:

II – dispor sobre a isenção do imposto sobre a importação dos bens contidos em remessas de valor de até cem dólares norte americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas.

Sim, pasmem, a lei diz que o limite de isenção de importação para produtos destinados a pessoas físicas é de até 100 dólares e, pior ainda, no texto da Lei não há a obrigatoriedade que o envio seja feito de pessoa física para pessoa física para que a isenção seja válida.

Até onde eu sei (a não ser que tenham mudado isso, rsrsrsrs), lei é para se cumprir e não para ser alterada de acordo com conveniências. Se as senhoras autoridades da Receita Federal ainda não sabem, Instrução Normativa não pode se sobrepor a Lei Federal e ponto final.

Infelizmente, vivemos num país, onde trabalhamos 5 meses por ano somente para pagar impostos extorsivos e onde a produção é quase sufocada por tanto imposto. Esta é uma das razões para que os produtos importados da China sejam tão mais baratos.

Mesmo assim, com toda esta carga de impostos, o Estado Brasileiro nos entrega como retorno uma Segurança insegura; uma Saúde doente; um Transporte lento, ineficaz e caro e uma Educação analfabeta. Até quando?

Diante de tanta incompetência o Estado deveria ao menos se dignar a cumprir as leis que beneficiam o cidadão.

Infelizmente, mais uma vez nos decepcionamos…

A Receita Federal se pronunciou oficialmente numa “Nota Técnica” sobre o assunto:

A Subsecretaria de Tributação e Contencioso (Sutri) e a Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais (Suari) informam que notícias recentemente veiculadas na mídia sobre a suposta isenção do Imposto de Importação de bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos baseiam-se em decisões judiciais isoladas e sem efeito vinculante sobre a Administração Tributária.

Como tudo no Brasil, para fazer valer seus direitos, vai ser necessária uma trabalheira sem fim… Se a sua encomenda abaixo de 100 dólares foi tributada, veja o vídeo abaixo que informa os procedimentos a serem adotados para cancelamento da tributação:

 

Conclusão

Apesar de inúmeras decisões ao contrário, para a Receita Federal, ainda continua valendo o limite de 50 dólares para isenção de imposto de importação de 60%. Além disso o envio deve ser feito de pessoa física para pessoa física.

Assim, se você não quiser ter mais trabalho, ainda é bom seguir este limite até que uma decisão final seja dada pelo STF sobre o assunto.

No entanto, se quiser fazer valer seus direitos para isenção de imposto de importação para encomendas até 100 dólares, siga os procedimentos do vídeo e Boa Sorte!

 

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2 comments

  1. Diogo Gonçalves disse:

    Ótimo informativo e por isso é sempre destaque na área de Comércio Exterior, com várias dicas importantes.

    • Alexandre Santos disse:

      Obrigado Diogo! É muito bom saber que o objetivo de disseminar a informação sobre importação está sendo alcançado.

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